O que é o Direito de Laje?
- shirley medeiros
- 26 de jul. de 2024
- 1 min de leitura
Construir em um terreno não próprio, como o da sogra, pode complicar a divisão de bens em um divórcio. É crucial ter acordos documentados sobre a propriedade da construção para determinar sua partilha ou compensação. Consulte um advogado para entender melhor seus direitos e obrigações.
1.510-A do Código Civil, tem-se que a laje é um direito real sobre coisa própria: “O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”.
O que é o Direito de Laje?
O Direito de Laje é uma inovação trazida pelo Novo Código Civil e regulamentada pela Lei nº 13.465/2017. Este direito permite que uma pessoa construa em cima de outra construção, como, por exemplo, construir sua casa no terreno da sogra, e tenha seu imóvel registrado individualmente no cartório. 📜
Benefícios:
Propriedade individual: O imóvel é registrado em nome do construtor, mesmo que esteja em cima de outra construção.
Segurança jurídica: Garante direitos legais para quem constrói e facilita a regularização fundiária.
Acesso a financiamento: Facilita o acesso a crédito e financiamento para melhoria da construção.
Como funciona?
A construção deve ser em cima de imóvel já existente.
O proprietário do terreno e o proprietário da laje podem ser diferentes.
Ambos os imóveis podem ser vendidos ou transferidos separadamente.
Aproveite essa informação e conheça mais sobre seus direitos! ⚖️
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